Conselho do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB é um órgão colegiado, de caráter permanente e de atuação autônoma, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação básica.

Instituído em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 2020, o Conselho constitui-se como instância fundamental de controle social, assegurando a participação da sociedade no monitoramento das políticas públicas educacionais e na gestão dos recursos financeiros vinculados à educação.

O CACS/FUNDEB tem como finalidade principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, contribuindo para a transparência e a correta aplicação das verbas públicas.

O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo profissionais da educação, estudantes, pais de alunos e outros segmentos, garantindo a participação democrática e a representatividade dos diferentes atores envolvidos com a educação básica.

Entre suas principais competências, destacam-se:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Fundo;
• Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
• Solicitar informações e documentos ao Poder Executivo para subsidiar suas análises;
• Acompanhar a execução de programas educacionais financiados com recursos públicos;
• Contribuir para o aperfeiçoamento das políticas educacionais do município.

O Conselho do FUNDEB atua como importante instrumento de fortalecimento da gestão democrática, promovendo o diálogo entre o poder público e a sociedade civil e assegurando maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à educação.

Por meio de sua atuação independente, ainda que em articulação com os órgãos da administração pública, o CACS/FUNDEB possibilita o controle direto da sociedade sobre os investimentos em educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e para a valorização dos profissionais da área.