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Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente e de caráter deliberativo, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável pela formulação, acompanhamento, avaliação e controle da política de assistência social no âmbito municipal.

Instituído com base na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), o CMAS constitui-se como instância essencial de controle social, assegurando a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas e na garantia dos direitos socioassistenciais.

O Conselho é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo entidades, trabalhadores e usuários da assistência social, garantindo a participação democrática e a transparência na tomada de decisões.

Entre suas principais competências, destacam-se:

• Deliberar sobre a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
• Aprovar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar a execução dos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
• Regulamentar, inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social;
• Garantir a participação da população na formulação e no controle das políticas públicas.

O CMAS atua como espaço democrático de diálogo entre governo e sociedade, promovendo a integração de ações e o fortalecimento da rede socioassistencial, com foco na proteção social, na redução das desigualdades e na promoção da cidadania.

Além disso, o Conselho desempenha papel fundamental na defesa dos direitos sociais, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e alinhadas às necessidades da população em situação de vulnerabilidade.

Por meio de reuniões periódicas e da atuação ativa de seus conselheiros, o CMAS assegura o controle social da política de assistência social, garantindo que as ações desenvolvidas pelo município estejam em conformidade com os princípios do SUAS, tais como a universalidade de acesso, a equidade e a dignidade da pessoa humana.