Conselho Municipal de Saúde de Viçosa/RN

O Conselho Municipal de Saúde de Viçosa/RN é um órgão colegiado, permanente e de caráter deliberativo, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Instituído em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, o Conselho desempenha papel fundamental no fortalecimento da gestão democrática e participativa, atuando na definição de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

O Conselho Municipal de Saúde de Viçosa/RN é composto de forma paritária por representantes do poder público, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e, majoritariamente, por usuários do SUS, garantindo a representatividade e a participação popular nas decisões relacionadas à saúde pública. Essa composição assegura o equilíbrio entre os diferentes segmentos da sociedade e fortalece o controle social. [jusbrasil.com.br]

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Deliberar sobre as diretrizes da política municipal de saúde;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das ações e serviços de saúde;
• Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, relatórios e instrumentos de gestão;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
• Propor ações e estratégias voltadas à melhoria da qualidade do atendimento à população;
• Promover a participação da comunidade nas decisões relacionadas à saúde.

O Conselho atua como espaço democrático de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, contribuindo para a construção de uma política de saúde mais justa, transparente e eficiente, alinhada às necessidades reais da população de Viçosa/RN.

Além disso, o Conselho reafirma seu compromisso com os princípios do SUS — universalidade, equidade e integralidade — fortalecendo o controle social e ampliando a participação popular na gestão pública, com vistas à garantia do direito à saúde como direito fundamental de todos.