Competências e Atribuições

As competências e atribuições da Prefeitura Municipal correspondem ao conjunto de funções administrativas e executivas exercidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio do(a) Prefeito(a) e das secretarias municipais, para atender às necessidades da população e executar políticas públicas locais.

De forma geral, a Prefeitura possui as seguintes competências:

1. Planejamento e administração do município

• Elaborar e executar o planejamento governamental;
• Administrar os bens, serviços e interesses municipais;
• Organizar a estrutura administrativa e o funcionamento dos órgãos municipais;
• Elaborar e executar o orçamento público.

2. Execução de políticas públicas

• Desenvolver ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
• Implementar programas de desenvolvimento econômico e social;
• Promover políticas de inclusão e cidadania.

3. Gestão financeira e arrecadação

• Arrecadar tributos municipais (como IPTU, ISS e ITBI);
• Gerenciar receitas, despesas e recursos públicos;
• Prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

4. Obras e infraestrutura urbana

• Executar obras públicas municipais;
• Manter vias públicas, iluminação, drenagem e espaços públicos;
• Planejar e fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano.

5. Serviços públicos locais

• Organizar e prestar serviços públicos de interesse local;
• Atuar em limpeza urbana, coleta de resíduos e conservação de espaços públicos;
• Apoiar serviços de transporte e mobilidade municipal.

6. Desenvolvimento urbano e meio ambiente

• Promover o ordenamento territorial;
• Licenciar atividades conforme competência municipal;
• Desenvolver ações de proteção ambiental.

7. Fiscalização e poder de polícia administrativa

• Fiscalizar atividades econômicas e cumprimento da legislação municipal;
• Emitir alvarás, licenças e autorizações;
• Aplicar medidas administrativas quando necessário.

8. Transparência e participação social

• Garantir acesso à informação pública;
• Manter ouvidoria e canais de atendimento ao cidadão;
• Incentivar conselhos municipais e mecanismos de participação popular.

Base legal (Brasil)

As competências municipais estão fundamentadas principalmente na:

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Orgânica Municipal;
• Leis municipais e demais normas administrativas.