Legislação

1990
31/12/1990 - Lei Orgânica Municipal - BAIXAR
2015
07/09/2015 - Decretos Diversos - BAIXAR
009/2015 de 07/09/2015 - Conselho Municipal de Inspeção - BAIXAR
011/2015 de 07/09/2015 - I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Viçosa - BAIXAR
012/2015 de 07/09/2015 - II Conferência Municipal da Juventude de Viçosa - BAIXAR
016/2015 de 07/09/2015 - II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - BAIXAR
2013
140/2013 - Acessibilidade PNE - BAIXAR
160/2013 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário - BAIXAR
164/2013 - Extensão de média tensão para atendimento a Creche - BAIXAR

2015
204/2015 - Plano Municipal de Educação - BAIXAR

2016
079/1993 - Fundo Municipal de Saúde - BAIXAR
212/2016 - Lei Autorização de Contratos - BAIXAR
213/2016 - Lei Processo Seletivo - BAIXAR
214/2016 - Subsídios Legislaturas de 2017 - BAIXAR
2016
021/2016 - Exoneração Victor Ramon Alves - BAIXAR
023/2016 - Nomeação Márcio Wagner Tavares da Silva - BAIXAR
029/2016 - Nomeação membros Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do PME - BAIXAR
030/2016 - Comissão Preparatória Municipal IV Conferência Municipal das Cidades - BAIXAR
2016 - Portarias Diversas - BAIXAR